Foto: Getty Images No dia 4 de março, o governo brasileiro assinou um projeto de lei que regulamenta direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, como Uber e 99. Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o texto entrará em vigor após 90 dias.
O projeto beneficiará mais de 1,5 milhão de pessoas que trabalham nessa função no Brasil. Juntos, os dois maiores apps de motoristas movimentaram 53,5 bilhões de reais em 2021. O Uber foi responsável por 36 bilhões, segundo a própria plataforma, e a 99, por 17,5 bilhões, de acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
A proposta cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, sem vínculo empregatício, mas com direitos básicos estabelecidos. Os motoristas permanecem, portanto, como autônomos, com liberdade de horário e atuação em diversos aplicativos.
Está prevista a remuneração mínima de 32,10 reais por hora trabalhada, com uma jornada diária de no mínimo oito e no máximo 12 horas. Além disso, os motoristas e as empresas contribuirão para o Instituto Nacional de Serviço Social, garantindo alguns benefícios pagos pelo INSS aos contribuintes, como auxílio-maternidade.
Os tipos de regime trabalhista
CLT – A Consolidação das Leis do Trabalho reúne os direitos e deveres das empresas e trabalhadores com vínculo empregatício, ou seja, o trabalhador não presta um serviço eventual, recebe um salário da empresa, tem benefícios (13º salário, férias remuneradas etc.) e carteira de trabalho.
AUTÔNOMO – Neste regime, o trabalhador atua sem vínculo empregatício, prestando serviços de maneira eventual para um ou mais empregadores. Os autônomos não recebem os benefícios previstos na CLT.
